Curiosidades

Ministério da Economia edita medidas trabalhistas para enfrentamento da Covid-19

Texto trata de teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, banco de horas, diferimento do recolhimento de FGTS, entre outros temas.

PGFN defende modulação e exclusão de imposto recolhido

Em entrevista, o procurador-geral defende a modulação dos efeitos da decisão de 2017, a exclusão do ICMS efetivamente recolhido pelos contribuintes e analisa o futuro das chamadas “teses filhote”.

STF confirma não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

Ao reiterar jurisprudência sobre a matéria, o Plenário do STF julgou improcedente ação declaratória de constitucionalidade que buscava a validação de dispositivos da Lei Kandir.

Pessoa jurídica com recuperação judicial tem até a próxima quinta-feira (29) para aproveitar condições diferenciadas

Os interessados deverão acessar o portal REGULARIZE para apresentar a proposta de Transação Individual ou aderir à Transação Excepcional com o prazo para pagamento ampliado.

Manutenção de créditos de PIS e Cofins é extensível a pessoas jurídicas não vinculadas ao Reporto

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o benefício fiscal, mesmo no sistema monofásico, não é exclusivo dos contribuintes beneficiários do Reporto

STF fixa tese sobre necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS

​A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito.

Cobrança arbitrária do ITBI nas holdings rurais

​Os municípios vêm cobrando, de forma arbitrária, o ITBI na integralização dos imóveis rurais, inclusive de forma retroativa aos últimos cinco anos, desde o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

CONFAZ ratifica Convênios de ICMS que concedem benefícios fiscais para determinados fins específicos

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), confirmou alguns Convênios de ICMS, concedendo parcelamentos, dilação de prazo para pagamento, remissão, anistia e redução de base de cálculo.

Imposto de Renda 2021: Veja como usar uma das principais obrigações anuais do brasileiro para fazer o bem

Contribuinte pode destinar até 6% do imposto devido a projetos sociais dedicados a crianças e adolescentes ou aos idosos.

Município não pode exigir inscrição de prestador de serviço de fora do seu território em cadastro local

O STF decidiu que é inconstitucional a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do município e a imposição da retenção do ISS pelo seu descumprimento.