Curiosidades

Carf aprova 26 novas súmulas e rejeita propostas polêmicas

Na última sexta-feira (6/8), foram analisados 43 propostas de enunciados e aprovadas 26 novas súmulas. Seis delas foram aprovadas pela 1ª Turma da Câmara Superior, três pela 2ª Turma, cinco pela 3ª Turma e 12 pelo Pleno.

Ministro do STJ determina recontagem de prescrição de ação de repetição de indébito

Por perceber que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais contrariou orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre prescrição da ação de repetição de indébito tributário, o ministro Sérgio Kukina determinou o retorno de um processo à origem para recontagem do prazo prescricional.

ISS sobre exame de laboratório pode incidir no município da coleta, diz STJ

Filial de um laboratório de exames médicos pode ser considerada como promotora da atividade-fim para fins de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

OCDE e 130 países assinam acordo de criação de imposto corporativo mínimo global

A OCDE e as maiores economias do mundo assinaram um acordo sobre um plano que forçará empresas multinacionais a pagar uma alíquota mínima de imposto de pelo menos 15% sobre os lucros empresariais.

Incide ISS sobre embarque e desembarque de cargas no Porto de Santos

Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou pedido de uma empresa de logística e operações portuárias por isenção no ISS sobre suas atividades de estiva.

Justiça anula cobrança de adicional de contribuição previdenciária

Os ministros do STF entenderam em repercussão geral, o afastamento deste adicional, se a empresa fornecer equipamento de proteção individual (EPI) de forma eficaz.

Supremo finaliza caso do ICMS e garante bilhões de reais em créditos tributários

​​A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o alcance da exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins, proferida ontem, reduz o impacto da tese para os cofres públicos.

Relator da reforma tributária apresenta parecer final na comissão mista

O projeto prevê uma transição de seis anos. Nos dois primeiros, PIS e Cofins já dariam lugar ao IBS. Nos quatro seguintes, haveria a incorporação de IPI, ICMS e ISS.

Justiça exclui ISS da própria base de cálculo

A Justiça do Rio de Janeiro autorizou uma empresa de tecnologia da informação a excluir do cálculo do ISS o próprio imposto municipal e o PIS e a Cofins.

STF valida tributação sobre depósito bancário

A decisão vale para os casos em que a Receita Federal presumir que tais valores tratavam-se de receita ou faturamento e houve uma omissão por parte da pessoa física ou jurídica.