Curiosidades

Justiça obriga Receita a calcular crédito de PIS e Cofins

​O desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), estabeleceu prazo de 30 dias para a Receita Federal encerrar uma fiscalização e determinar o valor do crédito de PIS e Cofins.

Receita Federal detalha como será o parcelamento de débitos

Entre as novidades apresentadas está a retirada do limite de R$ 5 milhões para o parcelamento simplificado; e a possibilidade de negociar diversos tipos de dívidas tributárias em um único parcelamento.

Sefaz utiliza inteligência artificial no combate à sonegação fiscal

Por meio de algoritmos de aprendizagem de máquina, a SEFAZ detectou os contribuintes que aplicaram alíquotas menores daquelas previstas na legislação.

Regulamentação do DIFAL em 2022 e a violação aos princípios da anterioridade

Entenda porque a vigência do DIFAL para este ano está gerando tanta discussão entre as classes envolvidas.

Indébito tributário deve ser oferecido ao IRPJ na primeira declaração de compensação

É na entrega da primeira declaração de compensação, na qual se declara sob condição resolutória o valor integral a ser compensado, que o indébito deve ser oferecido à tributação do IRPJ e da CSLL.

Receita Federal atualiza regras sobre processo de consulta e interpretação da legislação

A IN (Instrução Normativa) atualiza o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio.

Receita Federal atualiza regras sobre restituição e compensação de tributos

A Receita Federal publicou uma instrução normativa com 165 artigos para atualizar as regras de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos à jurisprudência dos tribunais superiores.

Produção de bens não-tributados também gera crédito de IPI, diz STJ

O benefício fiscal do artigo 11 da Lei 9.779/1999, que concede créditos de IPI na produção de bens industrializados isentos e com alíquota zero, também é aplicável aos casos em que o produto final não é tributado.

Verba indenizatória de acordo coletivo não sofre incidência de imposto de renda

Um ex-empregado de uma empresa multinacional que foi demitido por meio de um acordo coletivo de trabalho, obteve na Justiça Federal o direito de não recolher imposto de renda sobre o valor recebido de indenização.

Multinacionais vencem julgamentos sobre preço de transferência no Carf

Multinacionais estão conseguindo virar a seu favor a jurisprudência da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre preço de transferência, reduzindo o Imposto de Renda (IRPJ) e a CSLL a pagar.