Curiosidades

FGTS: transação de débitos é prorrogada até 28 de fevereiro

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 28 de fevereiro de 2022, o prazo para adesão à transação do FGTS.

STF decide que definição de alíquotas do Seguro Acidente de Trabalho por decreto é constitucional

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a regulamentação, por meio de decreto, do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é compatível com o princípio constitucional da legalidade tributária.

Incide IOF nas movimentações de contrato de câmbio simbólico, diz STJ

Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma empresa após aporte de capital por meio de ingresso de ações nominativas.

STF forma maioria para proibir alíquota de ICMS maior para energia e telefonia

Lei estadual que impõe alíquota de ICMS para os serviços de energia elétrica e telecomunicações superior à geral é inconstitucional, por violar os princípios da seletividade e da essencialidade.

Ford tem estratégia para pagar menos impostos de carros importados

A Ford colocará em campo uma estratégia para pagar menos impostos de carros que agora serão importados, com o encerramento da montadora no Brasil.

CCJ aprova prorrogação da desoneração da folha de pagamento até 2023

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento até 31 de dezembro de 2023.

Encerra em 30/11 o prazo para negociação de débitos com a Receita Federal

O período para o contribuinte negociar débitos em discussão com a Receita Federal vai até 30 de novembro. Veja quem pode aderir e como parcelar.

Lei que prorroga isenções do ICMS por 15 anos é sancionada

O texto prevê a prorrogação de benefícios no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os setores de comércio atacadista e empresas que desenvolvem atividades portuárias e aeroportuárias.

Presidentes do G20 apoiam taxação global de 15% para grandes empresas

A medida pretende reformular as regras internacionais de tributação, com o desestímulo à evasão de recursos para paraísos fiscais.

Redução da alíquota do Reintegra é aumento indireto de tributo e deve observar o princípio da anterioridade

Empresa exportadora de produtos manufaturados deve ressarcir os valores recolhidos a mais, decorrentes da redução da alíquota do Reintegra, no período de 5 anos anteriores à propositura da ação.