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Argentina converte em lei imposto extraordinário sobre grandes fortunas
O Congresso argentino converteu em lei um imposto extraordinário aplicado às grandes fortunas, com o objetivo de financiar a luta contra a Covid-19, entre outras ajudas sociais urgentes.
Receita Federal dá oportunidade para empresas do Simples Nacional se regularizarem
A Receita Federal do Brasil iniciou no dia 04/12 e concluirá no dia 11/12 o envio de mensagens a empresas optantes em todo o país, alertando sobre inconsistências em valores declarados.
Norma que permite indisponibilidade de bens pela Fazenda Pública por meio de Certidão de Dívida Ativa é inconstitucional
O procurador-geral da República, manifestou-se pela inconstitucionalidade de dispositivos legais que estabelecem a indisponibilidade de bens do contribuinte devedor por meio da averbação da Certidão de Dívida Ativa (CDA).
Judiciário não pode interferir em decisão do Carf
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, derrubou liminar que suspendia a cobrança de uma autuação fiscal com tese peculiar.
Contribuinte não pode receber duas multas por mesmo fato, diz Carf
O contribuinte não pode ser duplamente punido por um mesmo fato. Com esse entendimento, o Carf afastou a multa isolada.
GPA vence processo de R$ 1,2 bilhão envolvendo ICMS e Cofins
Companhia disse que valor tem que ser validado pela Receita Federal para crédito poder ser aproveitado.
Camex aprova redução da tarifa de importação sobre brinquedos
A partir de 1º de dezembro, o consumidor pagará menos Imposto de Importação sobre brinquedos.
STF valida alíquota diferenciada de PIS/Cofins na importação de autopeças
O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a lei que estabelece alíquotas de PIS e Cofins diferenciadas e reduzidas na importação de autopeças.
Reparcelamento de débitos do Simples Nacional - Novembro/2020
A partir de hoje está disponível, no portal do Simples Nacional ou no portal e-CAC, o módulo para reparcelamento de débitos apurados pelo Regime do Simples Nacional.
CNSaúde pede extensão da liminar que suspendeu regras de recolhimento do ISS
A Confederação Nacional de Saúde acionou o Supremo Tribunal Federal pedindo a extensão dos efeitos da liminar proferida na ADI 5835.
