Curiosidades

Justiça concede créditos de PIS/Cofins sobre gastos com taxas de cartões

A possibilidade de usar essas quantias como crédito, na prática, tem o mesmo efeito de excluí-las do cálculo das contribuições.

Dilatação volumétrica de combustível pelo calor não constitui fato gerador de ICMS

Para os ministros da primeira turma do STJ, a dilatação volumétrica é fenômeno físico, e não jurídico, não se amoldando à descrição legal que autoriza a incidência do imposto.

Fazenda Nacional exclui R$ 5 bilhões da dívida ativa

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cancelou 621 mil inscrições na dívida ativa da União que estavam prescritas, em um valor total de aproximadamente R$ 5 bilhões.

STF impede Receita de compensar débitos com valores a serem restituídos

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a Receita Federal não pode compensar de ofício, débitos, inclusive aqueles que são objeto de parcelamento.

Após empate, STF diz que há isenção tributária em dividendo pago no exterior

O STF aplicou um artigo de seu Regimento Interno para desempatar o julgamento do RE 460.320, que discute a possibilidade de tributação de dividendos pagos a sócio no exterior.

ISS não integra base de cálculo de PIS/COFINS, diz Justiça Federal em SP

A 7ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu, nesta segunda-feira (17/8), liminares que permitam o recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ISS nas suas bases de cálculo.

Petrobras diz que pode recuperar até R$ 16,9 bi após ganhar causa tributária

Segundo a Petrobras, teria havido cobrança além do devido em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições

Começa a valer desconto para pagamento de dívida tributária

Poderão ser deduzidos até 70% dos valores devidos.

Europa lança pacote tributário para apertar cerco a gigantes digitais

Bloco quer compartilhamento automático de dados sobre receitas de companhias; novo tributo está previsto para o fim do ano.

STF: É devida restituição de valores referentes a PIS e Cofins pagos a mais mediante regime de substituição tributária

Tese fixada determina que restituição da diferença das contribuições recolhidas a mais é devida se a base de cálculo efetiva das operações for inferior a presumida.