Curiosidades

MP estende prazo de incentivo fiscal a novos projetos do setor automotivo

A MP 987/20 estende até 31 de agosto de 2020 o prazo para que empresas automotivas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do País possam obter crédito presumido do IPI em projetos que resultem em produtos ou modelos novos.

Juiz condena ex-auditor por esquema de fraude de tributos em cargas importadas

​O juiz da 4ª Vara Federal de Guarulhos (SP), condenou um ex-auditor fiscal por atos de improbidade administrativa em uma investigação de esquema envolvendo fiscais da Receita Federal.

Devedores impactados pela pandemia podem renegociar dívida com a União

PGFN estima negociar um volume total de dívida de até R$ 60 bilhões.

Normas que elevaram tributação do lucro de seguradoras e instituições financeiras são constitucionais

Por unanimidade, o Plenário do STF julgou improcedentes duas Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs 4101 e 5485) que questionavam normas que impuseram alíquotas da CSLL.

Parcelamentos da PGFN: o que mudou devido a pandemia

A PGFN, desde março, vem adotando medidas para viabilizar a superação da atual crise econômico-financeira, tendo em vista os impactos da pandemia da COVID-19 sobre capacidade de pagamento dos contribuintes.

Lojas Renner vence ação tributária de R$ 1,36 bilhão

Com o trânsito em julgado nesta segunda-feira, a empresa afirmou que teve reconhecido o direito de reaver valores apurados entre novembro de 2001 e fevereiro de 2017

Receita Federal revoga 81 instruções normativas

A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão por meio da redução, revisão e consolidação de normas.

Ministro afasta decisão que suspendeu a exigência do pagamento do ISS e IPTU em benefício de grupo econômico

Segundo Dias Toffoli, em função da gravidade da situação decorrente da pandemia, não se pode privilegiar um segmento econômico em detrimento de outro.

STF decide: demanda de energia elétrica contratada e não utilizada não deve ser incluída na base de cálculo do ICMS

Com status de repercussão geral, o STF fixou a tese que somente integra a base de cálculo do ICMS os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor.

Países vão proibir socorro a empresas em paraísos fiscais

Ao menos cinco países europeus vão proibir que empresas registradas em paraísos fiscais recebam dinheiro público dos programas de socorro contra a crise do coronavírus.