Curiosidades

Deixar de recolher ICMS próprio, ainda que declarado, é crime, diz STJ

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é crime o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, ainda que tenham sido devidamente declaradas ao Fisco.

Precatório deve ser aceito como garantia em execução fiscal, decide TJ-SP

Precatório pode ser apresentado como bem a penhora para garantir a continuidade de embargos à execução fiscal.

Liminar livra empresas de reoneração da folha

A decisão que beneficia a Abimo é do desembargador Souza Ribeiro. Para ele, a mudança instituída pela Lei 13.670 atenta contra a segurança jurídica.

Créditos fiscais devem ser liberados se não há prova de fraude na aquisição

A boa-fé é sempre presumida, cabendo àquele que alega a existência de má-fé a comprovação nesse sentido

CARF aceita excluir ICMS do cálculo do PIS e da Cofins

Um órgão administrativo de julgamento não aplicar o decidido em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal é verdadeira afronta ao julgado pela mais alta Corte do país

Sancionada a Lei da Reoneração da Folha de Pagamento

A Lei 13 670, publicada no DOU de 30/05/18, manteve somente 17 setores da economia dos 56 beneficiados

STJ define o conceito de insumo para os tributos PIS e COFINS

Primeira Seção define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins

Quanto pagamos de imposto para agradar mamãe

Itens têm cargas tributárias entre 15% e 20%, segundo levantamento da Associação Comercial de SP; já as taxas de perfume, relógio, cosmético e maquiagem passam de 50% do preço.

Tiradentes e a revolta contra os impostos

Neste sábado é lembrado o enforcamento do herói que lutou pela independência e contra a cobrança injusta de impostos por Portugal

Fazenda insiste, mas STF reafirma que ICMS não compõe a base do PIS e da Cofins.

Valores recolhidos como ICMS repassados a clientes não integram faturamento e não podem compor base de cálculo do PIS e da Cofins, reafirmou a 1ª Turma do Supremo em 23 casos nesta terça-feira