(11) 4873-1132(11) 94088-5062
Por divergência nos TRFs, STJ vai definir tese sobre contribuição ao sistema S
Devido a relevância da matéria e o alto número de recursos em tramitação, o STJ decidiu afetar um recurso especial que trata do limite de 20 salários mínimos aplicável à base de cálculo das contribuições de terceiros.
