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Negociações com condições diferenciadas são prorrogadas até 31 de outubro
Agora pessoa jurídica pode obter até 65% de desconto e prazo em até 120 prestações
PGFN defende modulação e exclusão de imposto recolhido
Em entrevista, o procurador-geral defende a modulação dos efeitos da decisão de 2017, a exclusão do ICMS efetivamente recolhido pelos contribuintes e analisa o futuro das chamadas “teses filhote”.
Pessoa jurídica com recuperação judicial tem até a próxima quinta-feira (29) para aproveitar condições diferenciadas
Os interessados deverão acessar o portal REGULARIZE para apresentar a proposta de Transação Individual ou aderir à Transação Excepcional com o prazo para pagamento ampliado.
PGFN regulamenta nova modalidade de transação tributária
Negociação abrange os débitos tributários, inclusive do SN, vencidos no período de março a dezembro de 2020, devidos por pessoas jurídicas; no caso de pessoa física, abrange os débitos de IRPF relativo ao exercício de 2020.
Fazenda Nacional exclui R$ 5 bilhões da dívida ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cancelou 621 mil inscrições na dívida ativa da União que estavam prescritas, em um valor total de aproximadamente R$ 5 bilhões.
Começa a valer desconto para pagamento de dívida tributária
Poderão ser deduzidos até 70% dos valores devidos.