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Adicional de 10% sobre saldo de FGTS é constitucional, reafirma STF

Com base em jurisprudência da corte, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral para reafirmar que a contribuição social devida de 10% é compatível com a Emenda Constitucional 33/2001.

Parcelamentos da PGFN: o que mudou devido a pandemia

A PGFN, desde março, vem adotando medidas para viabilizar a superação da atual crise econômico-financeira, tendo em vista os impactos da pandemia da COVID-19 sobre capacidade de pagamento dos contribuintes.