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Receita Federal publica editais que regulamentam adesão à transação tributária
Editais regulamentam adesão à transação tributária para créditos de pequeno valor e créditos irrecuperáveis e também entra em vigor hoje a transação individual proposta pelo contribuinte.
Negociações com condições diferenciadas são prorrogadas até 31 de outubro
Agora pessoa jurídica pode obter até 65% de desconto e prazo em até 120 prestações
Receita Federal detalha como será o parcelamento de débitos
Entre as novidades apresentadas está a retirada do limite de R$ 5 milhões para o parcelamento simplificado; e a possibilidade de negociar diversos tipos de dívidas tributárias em um único parcelamento.
Encerra em 30/11 o prazo para negociação de débitos com a Receita Federal
O período para o contribuinte negociar débitos em discussão com a Receita Federal vai até 30 de novembro. Veja quem pode aderir e como parcelar.
PGFN regulamenta nova modalidade de transação tributária
Negociação abrange os débitos tributários, inclusive do SN, vencidos no período de março a dezembro de 2020, devidos por pessoas jurídicas; no caso de pessoa física, abrange os débitos de IRPF relativo ao exercício de 2020.
Começa a valer desconto para pagamento de dívida tributária
Poderão ser deduzidos até 70% dos valores devidos.
Devedores impactados pela pandemia podem renegociar dívida com a União
PGFN estima negociar um volume total de dívida de até R$ 60 bilhões.
Parcelamentos da PGFN: o que mudou devido a pandemia
A PGFN, desde março, vem adotando medidas para viabilizar a superação da atual crise econômico-financeira, tendo em vista os impactos da pandemia da COVID-19 sobre capacidade de pagamento dos contribuintes.
Parcelamento administrativo de dívida de execução fiscal apenas suspende o processo até a extinção da dívida
O deferimento do parcelamento do débito tributário enseja a suspensão do processo de execução fiscal, devendo ser retomado caso se verifique a inadimplência da obrigação.
