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ISS sobre exame de laboratório pode incidir no município da coleta, diz STJ

Filial de um laboratório de exames médicos pode ser considerada como promotora da atividade-fim para fins de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Incide ISS sobre embarque e desembarque de cargas no Porto de Santos

Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou pedido de uma empresa de logística e operações portuárias por isenção no ISS sobre suas atividades de estiva.

Justiça exclui ISS da própria base de cálculo

A Justiça do Rio de Janeiro autorizou uma empresa de tecnologia da informação a excluir do cálculo do ISS o próprio imposto municipal e o PIS e a Cofins.

Município não pode exigir inscrição de prestador de serviço de fora do seu território em cadastro local

O STF decidiu que é inconstitucional a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do município e a imposição da retenção do ISS pelo seu descumprimento.

CNSaúde pede extensão da liminar que suspendeu regras de recolhimento do ISS

A Confederação Nacional de Saúde acionou o Supremo Tribunal Federal pedindo a extensão dos efeitos da liminar proferida na ADI 5835.

Ministro afasta decisão que suspendeu a exigência do pagamento do ISS e IPTU em benefício de grupo econômico

Segundo Dias Toffoli, em função da gravidade da situação decorrente da pandemia, não se pode privilegiar um segmento econômico em detrimento de outro.

Exclusão de diversos tributos da base de cálculo do PIS, COFINS, CPRB, IRPJ e CSL

Tribunais ampliam efeitos da decisão tomada pelo STF em 2017