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Verba indenizatória de acordo coletivo não sofre incidência de imposto de renda

Um ex-empregado de uma empresa multinacional que foi demitido por meio de um acordo coletivo de trabalho, obteve na Justiça Federal o direito de não recolher imposto de renda sobre o valor recebido de indenização.

Multinacionais vencem julgamentos sobre preço de transferência no Carf

Multinacionais estão conseguindo virar a seu favor a jurisprudência da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre preço de transferência, reduzindo o Imposto de Renda (IRPJ) e a CSLL a pagar.

Carf reconhece isenção tributária de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins para clubes de futebol

Estudo de caso, as entidades de prática desportiva profissionais podem adotar a forma jurídica de associação civil, fazendo jus aos benefícios fiscais legalmente instituídos.

Exclusão de diversos tributos da base de cálculo do PIS, COFINS, CPRB, IRPJ e CSL

Tribunais ampliam efeitos da decisão tomada pelo STF em 2017

TRF autoriza abatimento integral de prejuízo fiscal

Os contribuintes conseguiram na Justiça um importante precedente contra a aplicação da chamada "trava dos 30%", que limita a compensação de prejuízo fiscal.