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Governo de SP amplia benefícios do ICMS para bioenergia
A alteração do regulamento do ICMS de serviços relacionados à bioenergia fomenta o uso de combustíveis renováveis e aumento da competitividade no mercado paulista.
Lei que prorroga isenções do ICMS por 15 anos é sancionada
O texto prevê a prorrogação de benefícios no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os setores de comércio atacadista e empresas que desenvolvem atividades portuárias e aeroportuárias.
STF confirma não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
Ao reiterar jurisprudência sobre a matéria, o Plenário do STF julgou improcedente ação declaratória de constitucionalidade que buscava a validação de dispositivos da Lei Kandir.
CONFAZ ratifica Convênios de ICMS que concedem benefícios fiscais para determinados fins específicos
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), confirmou alguns Convênios de ICMS, concedendo parcelamentos, dilação de prazo para pagamento, remissão, anistia e redução de base de cálculo.
Dilatação volumétrica de combustível pelo calor não constitui fato gerador de ICMS
Para os ministros da primeira turma do STJ, a dilatação volumétrica é fenômeno físico, e não jurídico, não se amoldando à descrição legal que autoriza a incidência do imposto.
O desafio das empresas no ressarcimento de crédito de ICMS
Uma a cada três empresas não consegue compensar créditos de ICMS
Deixar de recolher ICMS próprio, ainda que declarado, é crime, diz STJ
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é crime o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, ainda que tenham sido devidamente declaradas ao Fisco.
