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Bolsonaro zera alíquotas de PIS e Cofins do setor aéreo
Medida Provisória altera o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) prevê alíquotas zero sobre receitas decorrentes de atividades de transporte aéreo no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026.
Carf: Serviço de expedição terceirizado gera créditos de PIS e Cofins
Os gastos com a terceirização do serviço de expedição são essenciais para a atividade econômica da empresa, gerando créditos de PIS e Cofins conforme os critérios de essencialidade e relevância definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Repetitivo veda créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre aquisição no regime monofásico e fixa outras teses
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, fixou cinco teses relativas ao creditamento de PIS/Pasep e Cofins no sistema monofásico e à legislação que disciplina o Reporto.
STF valida alíquota diferenciada de PIS/Cofins na importação de autopeças
O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a lei que estabelece alíquotas de PIS e Cofins diferenciadas e reduzidas na importação de autopeças.
Justiça concede créditos de PIS/Cofins sobre gastos com taxas de cartões
A possibilidade de usar essas quantias como crédito, na prática, tem o mesmo efeito de excluí-las do cálculo das contribuições.
Carf reconhece isenção tributária de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins para clubes de futebol
Estudo de caso, as entidades de prática desportiva profissionais podem adotar a forma jurídica de associação civil, fazendo jus aos benefícios fiscais legalmente instituídos.
Exclusão de diversos tributos da base de cálculo do PIS, COFINS, CPRB, IRPJ e CSL
Tribunais ampliam efeitos da decisão tomada pelo STF em 2017
CARF aceita excluir ICMS do cálculo do PIS e da Cofins
Um órgão administrativo de julgamento não aplicar o decidido em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal é verdadeira afronta ao julgado pela mais alta Corte do país
