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Carf: Serviço de expedição terceirizado gera créditos de PIS e Cofins

Os gastos com a terceirização do serviço de expedição são essenciais para a atividade econômica da empresa, gerando créditos de PIS e Cofins conforme os critérios de essencialidade e relevância definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Carf aprova 26 novas súmulas e rejeita propostas polêmicas

Na última sexta-feira (6/8), foram analisados 43 propostas de enunciados e aprovadas 26 novas súmulas. Seis delas foram aprovadas pela 1ª Turma da Câmara Superior, três pela 2ª Turma, cinco pela 3ª Turma e 12 pelo Pleno.

Judiciário não pode interferir em decisão do Carf

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, derrubou liminar que suspendia a cobrança de uma autuação fiscal com tese peculiar.

Contribuinte não pode receber duas multas por mesmo fato, diz Carf

O contribuinte não pode ser duplamente punido por um mesmo fato. Com esse entendimento, o Carf afastou a multa isolada.

Carf aceita operações para redução de impostos

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aceitou duas operações feitas por contribuintes com a finalidade principal de pagar menos impostos.

CARF aceita excluir ICMS do cálculo do PIS e da Cofins

Um órgão administrativo de julgamento não aplicar o decidido em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal é verdadeira afronta ao julgado pela mais alta Corte do país