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Liminar livra empresas de reoneração da folha

A decisão que beneficia a Abimo é do desembargador Souza Ribeiro. Para ele, a mudança instituída pela Lei 13.670 atenta contra a segurança jurídica.

Sancionada a Lei da Reoneração da Folha de Pagamento

A Lei 13 670, publicada no DOU de 30/05/18, manteve somente 17 setores da economia dos 56 beneficiados