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Fiat Chrysler obtém no STJ vitória bilionária
A Fiat Chrysler venceu ontem, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma disputa envolvendo cerca de R$ 13 bilhões em créditos fiscais.
STJ decide que IR-Fonte entra na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
Por unanimidade os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que os valores retidos de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária a cargo do empregado integram a contribuição previdenciária patronal.
Repetitivo veda créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre aquisição no regime monofásico e fixa outras teses
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, fixou cinco teses relativas ao creditamento de PIS/Pasep e Cofins no sistema monofásico e à legislação que disciplina o Reporto.
Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda.
Tema 1.113 do STJ e seu impacto no ISS
Os fundamentos adotados pelo STJ para afastar o valor venal de referência do ITBI são plenamente aplicáveis para o ISSQN incidente na construção civil.
Produção de bens não-tributados também gera crédito de IPI, diz STJ
O benefício fiscal do artigo 11 da Lei 9.779/1999, que concede créditos de IPI na produção de bens industrializados isentos e com alíquota zero, também é aplicável aos casos em que o produto final não é tributado.
PGFN desiste de julgamento sobre stock options no STJ
Os contribuintes poderão ter que esperar mais por uma definição sobre a tributação de planos de venda de ações a funcionários (stock options) no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
ISS sobre exame de laboratório pode incidir no município da coleta, diz STJ
Filial de um laboratório de exames médicos pode ser considerada como promotora da atividade-fim para fins de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Manutenção de créditos de PIS e Cofins é extensível a pessoas jurídicas não vinculadas ao Reporto
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o benefício fiscal, mesmo no sistema monofásico, não é exclusivo dos contribuintes beneficiários do Reporto
Incide ISSQN sobre armazenagem em terminal portuário alfandegado, decide Primeira Turma
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a atividade de armazenagem de cargas realizada por empresa que explora terminal portuário alfandegado está enquadrada no item 20.01 da lista referida no artigo 1º da LC n. 116/2003.
