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Entenda a decisão sobre coisa julgada na área tributária tomada pelo STF
Plenário retirou privilégio de contribuintes que não pagavam o tributo baseados em decisões que, equivocadamente, consideraram inconstitucional a cobrança da CSLL.
STF tem maioria para anular decisão definitiva em mudanças erga omnes
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para definir se a mudança de jurisprudência da Corte em temas tributários gera a quebra automática do trânsito em julgado de casos anteriores decididos em sentido contrário.
Maioria no STF declara constitucional norma contra planejamento tributário abusivo
“Norma geral antielisão” é voltada a combater planejamentos tributários tidos como abusivos pelo fisco.
STF forma maioria para proibir alíquota de ICMS maior para energia e telefonia
Lei estadual que impõe alíquota de ICMS para os serviços de energia elétrica e telecomunicações superior à geral é inconstitucional, por violar os princípios da seletividade e da essencialidade.
Supremo finaliza caso do ICMS e garante bilhões de reais em créditos tributários
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o alcance da exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins, proferida ontem, reduz o impacto da tese para os cofres públicos.
PGFN defende modulação e exclusão de imposto recolhido
Em entrevista, o procurador-geral defende a modulação dos efeitos da decisão de 2017, a exclusão do ICMS efetivamente recolhido pelos contribuintes e analisa o futuro das chamadas “teses filhote”.
STF confirma não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
Ao reiterar jurisprudência sobre a matéria, o Plenário do STF julgou improcedente ação declaratória de constitucionalidade que buscava a validação de dispositivos da Lei Kandir.
STF fixa tese sobre necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS
A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito.
Município não pode exigir inscrição de prestador de serviço de fora do seu território em cadastro local
O STF decidiu que é inconstitucional a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do município e a imposição da retenção do ISS pelo seu descumprimento.
Maioria no STF é contra cobrança de adicional de ICMS no comércio eletrônico
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão plenária desta quarta-feira, contra a possibilidade de os Estados cobrarem o adicional de ICMS no comércio eletrônico.
