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Entenda a decisão sobre coisa julgada na área tributária tomada pelo STF
Plenário retirou privilégio de contribuintes que não pagavam o tributo baseados em decisões que, equivocadamente, consideraram inconstitucional a cobrança da CSLL.
Governo reduz número de atividades com direito a benefício fiscal do Perse
No mês passado, por meio da edição Medida Provisória (MP) nº 1.147/2022, o governo havia anunciado que seria publicado novo ato do Ministério da Economia para relacionar as atividades com direito ao programa.
Medida Provisória prorroga isenção de impostos sobre combustíveis
As alíquotas de PIS/Pasep e Cofins sobre óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo ficam reduzidas a zero até 31 de dezembro deste ano.
Lula revoga decreto que reduzia tributo de grandes empresas e tirava R$ 5,8 bi do governo
Ex-presidente havia cortado à metade as alíquotas de Pis e Cofins sobre as receitas financeiras dessas companhias.
Desoneração da folha de pagamento: entenda se você deve optar ou não pelo benefício
A desoneração da folha permite substituir o pagamento dos 20% de contribuição previdenciária patronal por uma alíquota menor sobre a receita bruta da empresa.
GTIN: preenchimento em notas fiscais começará a ser obrigatório a partir do dia 12
A medida visa aumentar a rastreabilidade das operações comerciais envolvidas em todas as cadeias produtivas.
Decisão judicial autoriza empresa do Simples a se enquadrar em programa emergencial de retomada do setor de eventos
Bares, restaurantes, hotéis, cinemas e demais empresas de eventos relacionadas no PERSE poderão ser beneficiadas após liminar concedida a um restaurante.
Governo manterá zerados os impostos sobre combustíveis em 2023
O presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou nesta quarta-feira (17) que o governo federal vai manter zerados no próximo ano os impostos federais sobre os combustíveis veiculares e o gás de cozinha.
Governo reduz a zero as tarifas de importação de alimentos da cesta básica
Medida aprovada pelo Gecex inclui carnes bovina e de frango, milho, trigo e itens de padaria, entre outros; também foram reduzidas as alíquotas de vergalhões de aço, ácido sulfúrico e um tipo de fungicida.
Repetitivo veda créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre aquisição no regime monofásico e fixa outras teses
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, fixou cinco teses relativas ao creditamento de PIS/Pasep e Cofins no sistema monofásico e à legislação que disciplina o Reporto.
